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Termos e condições

1. Acordo de Utilização

Ao aceder e utilizar o website MyLittlePet (MLP), leia cuidadosamente o presente Acordo de Utilização e Os Termos e Condições de utilização. Estes, delineiam as diretrizes para o serviço oferecido pelo MLP, estabelecem as regras para a participação dos Tutores, Parceiros e usuários registrados no website, e também abordam a Política de Privacidade.

Mediante o acesso e utilização deste website, o Utilizador declara ter lido, compreendido e aceite o Acordo de Utilização abaixo descrito, sem necessidade de qualquer ato ou consentimento posterior.

Ao utilizar ou acessar o serviço MyLittlePet, estará concordando com estes termos. Se não concordar com os mesmos, não prossiga com a aceitação. Deste modo, não tem permissão nem direito para usar o serviço MyLittlePet.

O Acordo de Utilização poderá ser alterado em qualquer momento por decisão unilateral da MLP. As alterações vigoram imediatamente a partir da data da sua colocação no website. O acesso e a utilização do website pelos Utilizadores são considerados como um sinal inequívoco de que o mesmo leu, aceitou e compreendeu as alterações apresentadas neste Acordo de Utilização.

O presente website inclui Acordo de Utilização, os Termos e Condições e a referência à Política de Privacidade do mesmo, constitui um contrato celebrado entre a MLP, os Tutores e os Parceiros.

Ao utilizar os serviços deste site, você concorda com os Termos e Condições e a Política de Privacidade aqui estabelecidos. Se não concordar com estes termos, é aconselhável não utilizar o serviço, pois isso implicaria na aplicação dos Termos e Condições e da Política de Privacidade conforme previamente delineados.

Data da última alteração ao presente Acordo de Utilização: 15/05/2024.

2. Definições

Algumas das palavras têm significados muito específicos, por isso consulte o “dicionário” de MyLittlePet.pt no ponto abaixo.

Se algo nestes Termos for (ou se tornar) inválido ou inaplicável, continuará a ser aplicado na medida máxima do permitido por lei continuará a estar vinculado por tudo o resto constante nestes Termos.

A versão em português destes Termos é a versão original. Se existir algum litígio relativamente a estes Termos, ou qualquer discrepância entre os termos em português e os termos em qualquer outro idioma, serão aplicados os Termos conforme apresentados em português.

 

Estes Termos estão dispostos da seguinte forma:

MyLittlePet – refere-se ao site da internet, seu domínio de marca registrada MLP, página ou conjunto de páginas da web, bem como seus conteúdos, gráficos e outras informações, gerenciados pela MLP;

Tutor– indivíduo que se regista no site da MLP com o objetivo de encontrar um Prestador de Serviços (Parceiro MLP) listado na MLP. Qualquer informação fornecida pelo Tutor durante o registo e inscrição no site, bem como descrições de pedidos, avaliações de MLP ou outras informações resultantes do uso do site;

Parceiro / Prestador Serviços – pessoas singulares ou coletivas, que prestam serviços, registadas no site da MLP, buscando receber solicitações de potenciais interessados em seus serviços. Qualquer informação prestada pelos Parceiros, quer durante a fase do respetivo registo e inscrição no website, quer relativamente à descrição dos seus serviços, experiência e formações quer, informações extra solicitadas pela MLP ou pelo Tutor;

Serviços – descrição e/ou lista dos serviços apresentados no próprio perfil do Parceiro, disponibilizados através da MLP;

Reserva – solicitação e especificação feitas pelo Tutor para o serviço desejado a ser fornecido por um Parceiro registado no site;

Política de privacidade – descrição do tratamento dos dados coletados junto ao Parceiro, Tutor e MLP;

Sistema – equipamentos de computação, armazenamento e transmissão de dados, programa e aplicações informáticas, sequências de comandos e processos automáticos de análise e tratamento de dados utilizados pela MLP;

Termos e condições – regras que a MLP, os Tutores, os Parceiros e os visitantes devem seguir, conforme estabelecido no Acordo de Utilização e na Política de Privacidade;

Termos gerais, para todos os tipos de experiências.

  • Termos específicos, apenas para um tipo de Experiência:
  • Alojamentos (Hotéis, Creches, SPAs, Tosquias)
  • Atrações (Assistêcnias de Viagem Petsitting, Veterinários, Auxiliares de Veterinária, dog training, dog care, dog drop in visits, etc )
  • Transportes privado 
  • Etc.

3. Relação Contratual / Serviço MyLittlePet  

  1. Natureza do serviço MLP: A MLP é uma plataforma online, que permite o conhecimento e interação entre a MLP, os Parceiros e o Tutor. O seu objetivo prima facilitar a divulgação e a prestação de serviços para o Animal. O Parceiro deverá fornecer os seus dados com base na verdade à MLP e aos Tutores. São cobradas taxas, comissões e avenças ao Parceiros pela utilização da plataforma e aspetos dos serviços dos Parceiros da MLP;
  2. Ao reservar uma Experiência, a MLP, fornece e é responsável pela Plataforma – mas não pela Experiência em si;
  3. Colaboramos com empresas ou prestadores de serviços que fornecem serviços de apoio locais. Estas empresas ou prestadores serviço não:
    1. controlam nem gerem a nossa Plataforma
    2. têm a sua própria Plataforma
    3. têm qualquer relação jurídica ou contratual consigo
    4. fornecem experiências
    5. nos representam, não celebram contratos nem aceitam documentos legais em nosso nome
    6. operam como nossos «agentes de serviços ou de processos»;
  4. A MLP não garante a qualidade dos serviços prestados pelos Parceiros e evita envolver-se nas interações entre Tutores e Parceiros online. Não somos responsáveis pelo desempenho ou conduta dos Parceiros ou Tutores, online ou offline. Contudo, ao tomar o seu conhecimento das mesmas, tentaremos intervir, resultando de uma análise e eventual suspensão ou cancelamento de contas, dependendo da gravidade da ocorrência. Embora façamos o nosso melhor para corrigir quaisquer erros ou lacunas de informação, não podemos ser responsabilizados por eles, conforme permitido por lei. Nós fornecemos a plataforma, os Parceiros oferecem os serviços e os Usuários podem pesquisar, comparar e reservar esses serviços;
  5. Pelo presente aviso legal, o Utilizador, Tutor ou Parceiro dispensa a MLP expressamente de toda e qualquer responsabilidade por quaisquer controvérsias, reclamações, processos, lesões, perdas, danos e / ou danos decorrentes e / ou de qualquer forma relacionados às suas interações ou negociações com outros Utilizadores e os atos e / ou omissões de Parceiros e Tutores, seja online ou offline. O Utilizador reconhece e concorda que a sua utilização e / ou prestação de serviços são inteiro risco e responsabilidades exclusivos;
  6. A MLP realiza uma análise inicial dos perfis dos Parceiros mas não rastreia os Tutores. Qualquer utilizador da MLP deve ter cuidado, e usar o seu próprio bom senso antes de contratar um Parceiro ou em qualquer interação com um Parceiro.Os Tutores, Parceiros ou visitantes são os únicos responsáveis por tomar decisões que sejam do seu interesse e do interesse do seu Animal;
  7. Os serviços oferecidos pelos Parceiros são divulgados aos Tutores e se assim o pretenderem, solicitarem reservas para os serviços requisitados por intermediação da MLP. Compete ao Tutor avaliar as ofertas de serviços apresentadas pelos Parceiros, sendo a seleção do mesmo da sua inteira e exclusiva responsabilidade; 
  8. A MLP limita a sua intervenção, à recolha dos registos dos Parceiros servindo de mediadora entre Tutores e Parceiros. Desta forma,  permitindo facilitar o processo de escolha do Parceiro;
  9. O Tutor pode, optar por não selecionar nenhum dos Parceiros, que o contacte para a apresentação dos respetivos serviços, reconhecendo que a MLP é terceiro na relação contratualmente estabelecida entre Tutor e Parceiro não podendo nem garantindo o cumprimento da prestação por parte do Parceiro nem de qualquer transação que venha, entre eles, a ser acordada;
  10. Para fazer uma reserva tem de criar uma Conta. Certifique-se de que todas as suas informações (incluindo dados de pagamento e dados de contacto) estão corretas e atualizadas, ou poderá não conseguir aceder à(s) sua(s)experiência(s). É responsável por tudo aquilo que possa acontecer com a sua conta, por isso não permite que terceiros a utilizem e mantenha secretos o seu nome de utilizador e a palavra-passe;
  11. Pode mudar para outro idioma sempre que desejar;
  12. Exceto se indicado em contrário, tem de ter pelo menos 18 anos para utilizar a Plataforma;
  13. Os Tutores e Parceiros obrigam-se a fornecer à MLP apenas informação verdadeira e correta. São responsáveis por quaisquer dados ou informações falsas, bem como e sempre que necessário, e em função do serviço a prestar, deverão facultar os documentos que se provem necessários para o exercício da atividade respetiva; 
  14. A MLP não se responsabiliza pela informação referida no número anterior, o Parceiro, tem de comprovar a veracidade e integridade dos dados, informações e documentos facultados. A responsabilidade da apresentação, pelo Parceiro ao Tutor, de propostas fraudulentas ou de documentos falsos ou incorretos, em caso algum pode ser imputada à MLP. No entanto, a MLP poderá reservar-se ao direito de tomar uma ação, como por exemplo, suspensão ou cancelamento das contas;
  15. As transações são realizadas entre MLP, Tutores e Parceiros. O serviço da MLP pode ser usado para encontrar e oferecer serviços para o Animal e como facilitador do pagamento. Todas as transações são realizadas diretamente entre MLP, Tutores e Parceiros. No que concerne à MLP, note-se os pagamentos sujeitos a taxas da MLP, devidos no momento da pré-reserva, ou pedidos de serviço facilitados por via da à MLP, como facultador, da relação entre Tutores e Parceiros;
  16. O Utilizador concorda que a MLP não assume responsabilidade por danos decorrentes dos Serviços prestados ao Animal, como lesões ou morte do animal, ou de quaisquer outras prestações de serviços entre Utilizadores da MLP;
  17. Reservas:  Tutores e Parceiros concluem a transação quando ambos concordam com uma reserva que determina o valor, período de tempo, local e outros termos para a prestação dos serviços de cuidados para o Animal, através da plataforma MLP. Com a conclusão da reserva, o Utilizador concorda expressamente com o preço e demais termos dessa reserva;
  18. Os Tutores são responsáveis pela avaliação da prestação dos serviços dos Parceiros, bem como da adequação e preparação dos Parceiros para os serviços que se propõem prestar e que os Tutores procuram;
  19. Animal Abandonado: Tutores que contratem um serviço através da MLP e não recuperem o seu Animal dentro de sete (7) dias após o término do serviço estipulado na Reserva (ou um período anterior exigido pelas leis aplicáveis de abandono de animais ou crueldade) concordam que a MLP pode, a seu exclusivo critério, encaminhar o Animal numa associação para Animais abandonados ou semelhante e notificar as autoridades responsáveis pelo controlo de animais. O Tutor concorda em reembolsar a MLP e / ou o Parceiro por todos os custos e despesas relacionados a tais ações:
  20. A MLP reserva expressamente o direito, a seu critério exclusivo, de retirar o Animal de um Parceiro se considerar necessário para a segurança do Animal MLP, o Parceiro ou qualquer pessoa que viva com a MLP. Antes de retirar um Animal a um Parceiro, a MLP realizará todos os esforços necessários e razoáveis durante o seu horário comercial para contactar o Tutor e / ou o contato de emergência do Tutor (se fornecido) para organizar e/ou providenciar cuidados alternativos. Se a MLP não consiguir contactar o Tutor ou o contato de emergência, utilizará o seu melhor julgamento para encontrar cuidados alternativos para o Animal até que o Tutor possa recuperá-lo;
  21. Se você é o Tutor de um Animal, concorda que o veterinário do seu Animal de estimação está autorizado a fornecer os registros veterinários quando ocorrer qualquer transferência ou realocação do seu Animal. Além disso, concorda em ser responsável por todos os custos e despesas relacionados a essa transferência, incluindo quaisquer taxas adicionais para novas reservas, ou outros encargos adicionais para novas reservas, incorridas pela MLP ou pelo Parceiro; 
  22. Emergências: Os Tutores devem forner as informações de contato aos Parceiros, onde possam ser contactados em caso de necessidade de atendimento médico para o  Animal. Os Parceiros concordam em entrar em contacto com os Tutores caso tal cuidado seja necessário ou, se os Tutores não estiverem disponíveis, entrar em contato com a MLP através do telefone ou  doemail suporte@mylittlepet.pt. Os Tutores autorizam o Parceiro e a MLP a obterem e autorizarem cuidados veterinários para o Animal se não puderem ser contactados para autorizarem o atendimento em caso emergência. Nesse caso, também autorizam o(s) veterinário(s) do Animal a fornecer os registos veterinários do animal à MLP. Se o Parceiro solicitar a autorização ao Tutor para prestação de cuidados médicos ao Animal e este se recusar, o Tutor isenta o Parceiro e a MLP de qualquer prejuízo, dano ou responsabilidade decorrente da falha de obtenção desses cuidados;
  23. Os Tutores, proprietários de Animal, são os únicos e inteiramente responsáveis pelos custos de qualquer tratamento médico necessário para o seu Animal. O Tutor, proprietário de um Animal, autoriza à MLP a cobrar o pagamento desses custos.
  24. Os nossos Parceiros, estão também identificados e atuam como “anfitriões”:
  • “anfitrião particular certificado”
  • “anfitrião particular não certificado”  
  • “anfitrião profissional”
  1. Parceiros com prestação de serviços que não seja possível aplicar uma taxa pelas reservas/vendas efetuadas na nossa plataforma (exemplo: escolas, seguros, lojas, funerárias, etc) deverão escolher sempre a opção de avença mensal. Não escolhendo, a MLP reserva-se ao direito de automaticamente ajustar a esta opção.

Não é possível a MLP aferir comissões em parcerias desta natureza, pelo que, ficam obrigados e restritos a este regime. Não estando de acordo, não poderão utilizar a plataforma.

 

4. Condições

  1. Quando faz uma reserva está a aceitar as condições aplicáveis conforme apresentado no processo de reserva. Poderá encontrar as condição de cancelamento de cada Parceiro e quaisquer outras políticas (acerca dos requisitos de idade, depósito de segurança/caução, serviços adicionais, cartões aceites, etc.) na nossa Plataforma: nas páginas de informações do Parceiro, durante o processo de reserva, no email de confirmação ou bilhete (se aplicável);
  2. Se cancelar uma reserva ou se não comparecer, qualquer taxa de cancelamento/não comparência e qualquer reembolso irão depender da política de cancelamento/não comparência do Parceiro;
  3. Algumas reservas não podem ser canceladas gratuitamente, enquanto outras só podem ser canceladas gratuitamente antes de uma data limite – a critério do Parceiro;
  4. Ao reservar uma Experiência através de pagamento antecipado (incluindo todos os componentes do preço e/ou uma caução, se aplicável), o Parceiro pode cancelar a reserva sem aviso caso não consiga cobrar o saldo na data especificada. Caso o façam, qualquer pagamento não reembolsável que tenha feito só será reembolsado sob o seu critério. É da sua responsabilidade certificar-se de que o pagamento é feito atempadamente (que os seus dados bancários, do cartão de débito ou do cartão de crédito estão corretos, e que tem dinheiro suficiente disponível na sua conta);
  5. Se achar que não vai chegar a tempo, por favor contacte o Parceiro e informe-o de que podem contar com a sua presença, para não cancelarem a sua reserva. Se estiver atrasado, não seremos responsáveis pelas consequências (por ex. o cancelamento da sua reserva ou quaisquer taxas que o Parceiro possa cobrar);
  6. Na qualidade da pessoa que faz a reserva, o Utilizador é responsável pela sações e comportamentos (relativamente à Experiência) de todos os que fazem parte do grupo. É também responsável pela obtenção das respetivas permissões antes de nos fornecer os dados pessoais dos mesmos.

Todos os Utilizadores deverão cumprir com os nossos valores

Estes são:

  • seguir os nossos valores
  • cumprir todas as leis aplicáveis
  • cooperar com quaisquer controlos anti-fraude/anti-lavagem de dinheiro que tenhamos de realizar
  • não utilizar a Plataforma para causar incómodos ou fazer falsas reservas
  • usar a experiência e/ou a Plataforma para os respetivos fins pretendidos
  • não causar quaisquer incómodos ou danos, e não se comportar de forma inadequada com os Parceiros (ou qualquer outra pessoa, para o efeito).

 

5. Perfil dos Parceiros

Com vista ao melhor interesse dos Tutores, disponibilizamos o Perfil dos Parceiros, que acerca da prestação de qualquer serviços do mesmo.

É responsabilidade do Parceiro todos os termos e informações nela apresentados, através dos termos e condições aqui presentes.

6. Responsabilidade

A MLP não é parte, a qualquer título, na relação contratualmente estabelecida entre Tutor e Parceiro, pelo que estes reconhecem que não lhe pode ser imputada qualquer responsabilidade, nomeadamente no que respeita à concretização do contrato e ao cumprimento dos deveres contratuais das partes.

De igual modo, não pode ser imputada à MLP qualquer responsabilidade pelo incumprimento contratual de alguma das partes ou extracontratual, e, bem assim, por quaisquer perdas ou danos que daí possam resultar para alguma das partes.

7. Limitação de Responsabilidade

  1. Na medida do permitido pela lei imperativa do consumidor, apenas somos responsáveis pelos custos em que incorrer como resultado direto de um incumprimento em nosso nome. Ou seja, na medida do permitido por lei, não seremos responsabilizados por (por ex.) quaisquer:
  • perdas indiretas ou danos indiretos
  • informações imprecisas sobre um Provedor do serviço
  • produtos, serviços ou ações de um Provedor do serviço ou outro parceiro comercial
  • erros num endereço de email, número de telefone ou número do cartão de crédito (exceto se a culpa for nossa)
  • força maior ou evento que esteja além do nosso controlo;
  1. Se violar estes Termos e/ou os termos do Parceiro, na medida do permitido por lei:
  • não seremos responsabilizados por quaisquer custos em que tenha incorrido como resultado dessa violação e
  • o utilizador não terá direito a qualquer reembolso;
  1. Nada nestes termos irá limitar a responsabilidade do Parceiro no que se refere à sua negligência e que origine a morte ou danos pessoais ou fraude ou declaração fraudulenta;
  2. Não fazemos quaisquer promessas acerca dos produtos e serviços dos Parceiros (para além do expressamente indicado nestes Termos). Fazer a(s) escolha(s) certa(s) é da inteira responsabilidade do Tutor;
  3. Para esclarecer: nada nestes Termos dará o direito a algo a qualquer terceiro para além do Parceiro;
  4. O Utilizador pode ser protegido pelas leis e regulamentos imperativos do consumidor, os quais lhe asseguram direitos que nenhuns termos da empresa podem anular. Nesse caso, a nossa responsabilidade é determinadanão só por estes Termos, mas também por quaisquer leis e regulamentos de proteção do consumidor aplicáveis.

 

8. Obrigações e Responsabilidades do Utilizador da MyLittlePet

O Parceiro compromete-se a:

  1. Cumprir na íntegra os Termos e Condições apresentados neste Acordo de Utilização;
  2. Concorda em não copiar, reproduzir, modificar ou utilizar de qualquer forma o conteúdo do site para fins diferentes dos contratos negociados ou celebrados através dos contatos fornecidos no site. Além disso, compromete-se a não divulgar pedidos do site a terceiros, distribuir ou exibir publicamente seu conteúdo sem autorização prévia e expressa da MLP.
  3. Não utilizar o website da MLP, os seus conteúdos ou serviços para fins distinto àquele que o mesmo se destina. Nomeadamente para fins ilícitos, ilegais ou de qualquer forma capazes de colidir com direitos alheios legalmente protegidos;
  4. Recolher os dados de identificação do Tutor (Cartão de Cidadão e restantes dados) e do Animal (Nº do chip e restantes dados). Pode utilizar a Ficha de Serviços para o efeito;
  5. Preencher o Perfil de forma correta e verdadeira, e na sua totalidade, antes da prestação do serviço;
  6. Prestar serviços apenas ao Tutor que preencha totalmente o Perfil antes da prestação de serviços;
  7. Assumir absoluta responsabilidade pela conservação e manutenção do Perfil;
  8. A prestar os serviços e a executar os trabalhos de acordo com as boas práticas das respetivas atividades profissionais e a respeitar os códigos deontológicos e regulamentos técnicos que as enquadram, bem como os princípios da MLP;
  9. Prestar o melhor serviço possível para o bem-estar do Animal que recebeu à sua responsabilidade;
  10. Resguardar o Animal de más condições climatéricas ou outros fatores que possam prejudicar a sua saúde, tais como o frio, chuva ou ventos fortes, que o possam prejudicar de alguma forma;
  11. Não permitir a entrada e o contacto do Animal com outros animais agressivos, antissociais ou portadores de doenças infectocontagiosas;
  12. Tomar todas as precauções adequadas à preservação da saúde do Animal;
  13. Comunicar e a interagir de forma respeitosa, correta e agradável com todos os Tutores, potenciais clientes;
  14. Cumprir com a legislação aplicável e em vigor para prestação dos Serviços que anuncia na MLP;
  15. Estar contactável através dos meios disponibilizados para o efeito ao Tutor e à MLP;
  16. Prestar informações sobre o estado de saúde do Animal ao Tutor e à MLP sempre que solicitado para o efeito;
  17. Recolher e entregar o Animal na data e local combinado com o Tutor.

O Tutor compromete-se a:

  1. Concorda em não copiar, reproduzir, modificar ou utilizar de qualquer forma o conteúdo do site para fins diferentes dos contratos negociados ou celebrados através dos contatos fornecidos no site. Além disso, compromete-se a não divulgar pedidos do site a terceiros, distribuir ou exibir publicamente seu conteúdo sem autorização prévia e expressa da MLP.
  2. A usar o website da MLP, seus conteúdos e serviços apenas para os fins aos quais se destinam, abstendo-se de qualquer atividade ilícita, ilegal ou que viole os direitos legalmente protegidos de terceiros ou de qualquer forma capaz de colidir com direitos alheios legalmente protegidos;
  3. Garantir a não submissão de pedidos que não sejam admitidos pela lei ou pelos termos deste Acordo de Utilização;
  4. Cumprir na íntegra os Termos e Condições apresentados no presente Acordo de Utilização;
  5. Ser íntegro, cortês e respeitoso na comunicação e interação com o Parceiro e com a MLP;
  6. Prestar todas as informações solicitadas pelo Parceito, no âmbito dos Serviços prestados. Estas informações têm de ser válidas e verdadeiras, sobre si, e sobre o Animal;
  7. Preencher o Perfil de forma correta e verdadeira e na sua totalidade, antes da prestação do serviço;
  8. Entregar e recolher o Animal na data e local combinado com o Parceiro, sob pena de responsabilização criminal nos termos da legislação aplicada em vigor;
  9. Estar contactável para o Parceiro e a MLP;
  10. Cumprir com a legislação aplicável e em vigor sobre animais de companhia, designadamente, não abandonar o Animal ou deixar o mesmo com o Parceiro além da data agendada;
  11. Avisar a MLP e o Parceiro com uma antecedência mínima de 7 dias caso pretenda cancelar os Serviços agendados;
  12. Autorizar o Parceiro a levar o animal ao hospital ou clínica veterinária mais próxima em caso de urgência, comprometendo-me a pagar pelos tratamentos necessários;
  13. Efetuar prontamente o pagamento devido pelo serviço prestado pelo Parceiro, sob pena de ser considerado devedor do montante correspondente, caso, algum pagamento incorra de alguma falha não prevista.

Parceiros, Tutores e Utilizadores:

Todos os dados, serão tratados em conformidade com a política de privacidade e as leis e regulamentos de proteção de dados aplicáveis. Os dados serão partilhados com os Parceiros, conforme requerido pelo registo de histórico da sua “Carteira” – reservas, cancelamentos, reembolsos, etc. 

As obrigações do Utilizador:

  • O utilizador é responsável por garantir que todas as informações estão (e permanecem) corretas, completas e atualizadas.
  • Se lhe solicitarmos um comprovativo de ID, deverá fornecer no prazo no imediato.
  • O utilizador é responsável por manter os dados de registo da conta seguros e em segurança.
  • Caso não cumpra as regras, poderemos suspender ou cancelar automaticamente a sua conta.
  • Não pode utilizar a sua conta ou Reembolsos de quaisquer formas que sejam enganadoras, desleais ou prejudiciais.
  • Podemos ativar/liquidar quaisquer ou todos os seus reembolsos relativamente a uma reclamação que nós tenhamos contra o utilizador. Podemos fazê-lo em qualquer momento e sem aviso prévio.
  • Podemos alterar, suspender ou terminar qualquer aspeto da conta e reembolsos. Em particular, podemos alterar:
    • os termos destes reembolsos e da conta
    • os utilizadores que autorizamos a ter uma conta
    • os reembolsos que executamos
    • quaisquer critérios de reembolsos.

Faremos os nossos melhores esforços para o informar antecipada ou atempadamente se fizermos quaisquer alterações ou se interrompermos o histórico de contas.

9. Exclusão de Responsabilidade

Se o Utilizador optar por utilizar a plataforma e seus serviços, fá-lo de forma voluntária, por seu discernimento e risco. A plataforma MLP é fornecida “tal como está”, sem garantia de qualquer tipo, expressa ou implícita.

  1. Website: A MLP é responsável por manter a funcionalidade tecnológica do website, mas não pode garantir que esteja isento de erros ou falhas técnicas. Portanto, não podemos garantir a operação ininterrupta ou sem falhas da MLP devido a esses problemas. Reservamo-nos o direito de suspender temporariamente as operações por razões técnicas ou causas fora do nosso controle. A MLP e seus Paceiros de negócio esforça-se por operar corretamente sem falhas, reservando, ao direito de suspender temporariamente as suas operações caso estritamente necessário. Nenhuma parte envolvida na criação, produção, manutenção ou implementação da MLP pode ser responsabilizada por quaisquer prejuízos ou danos em sede de responsabilidade civil. Isto inclui, mas sem limitar, danos emergentes, lucros cessantes e danos morais, causados direta ou indiretamente, que ocorram por consequência da utilização correta ou incorreta da MLP , de sistemas, computadores ou websites externos e vírus;
  2. Utilizador: A MLP não se compromete a verificar ou aprovar sistematicamente os conteúdos de perfil fornecidos pelos Parceiros e Tutores. Não temos controle sobre os serviços anunciados nos perfis dos Parceiros nem sobre a forma como esses serviços são prestados. Não somos responsáveis pelo comportamento, interação, comunicação ou serviços prestados entre Tutores, Parceiros, Animais ou Visitantes externos à MLP. Isentamo-nos de qualquer responsabilidade decorrente dessas interações. Não participamos na transação entre Tutor e Parceiro e não garantimos a qualidade, segurança ou legalidade dos serviços anunciados. Não somos responsáveis por danos resultantes de transações ou falta delas, nem por danos decorrentes de interações entre Tutores, Parceiros Animais ou Visitantes;
  3. Embora a MLP não tenha responsabilidade pelos pontos acima, a MLP está disponível para ajudar pontualmente a solucionar um conflito entre as partes interessadas (Tutores, Parceiros, Utilizadores, MLP);

Tentará também, sempre que possível acompanhar os perfis dos Parceiros e Tutores. Caso identifique anomalias, reserva-se ao direito de averiguar, pedir clarificações e provas do que considerar necessário para a permanência no website. A sua rejeição pode levar a suspensão ou cancelamento da(s) conta(s). Isto aplica-se a qualquer utilizador da Plataforma;

  1. Qualidade e segurança do Parceiro: Os Parceiros podem receber avaliações ou comentários através da MLP, mas só garantimos os valores expressos nos termos e condições. Reservamo-nos o direito de agir conforme considerarmos apropriado;
  2. Implicações Legais: Os Parceiros são responsáveis pelo cumprimento das leis relacionadas à prestação dos serviços anunciados na MLP.

10. Eligibilidade e Conformidade Legais

Ao aceder e usar o serviço MLP, o Utilizador, certifica e confirma expressamente que: (i) é maior de idade e (ii) cumprirá todas as obrigações legais impostas e aplicáveis às atividades conduzidas através da MLP.

  1. Os Tutores deverão garantir, entre outros, que o seu Animal se encontra vacinado e licenciado/registado conforme exigido por lei;
  2. Os Parceiros garatem que se encontram devidamente legalizados para prestarem os serviços que se propõem na MLP e que cumprem todas as obrigações impostas por lei, estatutos, regulamentos, portarias e demais normativos legais aplicáveis. Comprometem-se também, a ter todas as licenças e permissões necessário (sempre que aplicável) que e garantam o cumprimento de todos os requisitos legais para a prestação serviços a Animais;
  3. O Utilizador reconhece que a MLP tem o direito de confiar nesses compromissos;
  4. Qualquer Utilizador que utilize o website da MLP e não preencha os presentes requisitos responsabiliza-se por todos e quaisquer atos praticados, informações, dados e documentos facultados;
  5. A MLP não poderá ser responsabilizada pela falta de verificação destes requisitos em qualquer dos intervenientes, seja Tutor ou Parceiro.

11. Garantias

  1. A MLP garante o funcionamento contínuo e correto do seu website, exceto nas situações em que, por motivos que lhe sejam alheios, tal cumprimento não lhe possa ser exigível;
  2. Sem prejuízo do disposto anteriormente, a MLP reserva-se no direito, como proprietária do website, de suspender ou fazer cessar o seu funcionamento sempre que entenda que existem razões (relacionadas quer com terceiros, quer com o seu modelo de negócio) que o justifiquem, o que, em todo o caso, será, logo que possível, comunicado aos seus Utilizadores;
  3. Os Utilizadores estão obrigados, na inclusão de informação, a ter em conta o cumprimento da legislação em vigor, nomeadamente no que respeita a situações de concorrência, proteção de direitos do consumidor, publicidade enganosa e discriminação, sendo igualmente proibidas informações de carácter obsceno ou com conteúdos indecorosos, atentatórios dos bons costumes ou pornográficos, bem como são também proibidas as remissões e referências a outros websites, seja de que natureza for;
  4. Os Utilizadores comprometem-se a assegurar que nenhuma da informação disponibilizada à MLP contém vírus informáticos, macro vírus, cavalos de tróia, worms ou algo que cause interferência ou possa interromper ou de qualquer forma perturbar os procedimentos operacionais de um computador;
  5. Estão ainda impedidos de aceder ao sistema sem expressa autorização, bem como a intercalar ou intercetar clandestinamente dados ou informações de qualquer natureza, designadamente de carácter pessoal;
  6. A MLP não se considera responsável por qualquer erro, omissão, incorreção ou falsidade das informações transmitidas pelos Utilizadores;
  7. A MLP reserva o direito de não utilizar, por qualquer forma, qualquer informação que viole o presente Acordo de Utilização.

 

12. Direitos de propriedade intelectual

  1. Salvo indicação em contrário, todos os direitos na nossa Plataforma (tecnologia, conteúdo, marcas comerciais, apresentação, etc.) são propriedade da MyLittlePet.pt (ou dos respetivos licenciadores) e ao usar anossa Plataforma está a concordar fazê-lo apenas para o fim pretendido e respeitando as condições estipuladas nestes Termos e Condições da MLP.
  2. A MLP não autoriza a: monitorizar, copiar, retirar/seguir, transferir, reproduzir ou de outra forma utilizar algo que esteja na nossa Plataforma para quaisquer fins comerciais sem o consentimento por escrito da MyLittlePet.pt ou dos seus licenciadores;
  3. Iremos bloquear qualquer Utilizador (e qualquer sistema automatizado) que suspeitemos que esteja a:
  • realizar uma quantidade de pesquisas não razoável
  • usar um dispositivo ou software para reunir preços ou outras informações
  • fazer algo que coloque uma pressão excessiva na nossa Plataforma.
  • Ao carregar qualquer fotografia na nossa Plataforma, está a confirmar que cumpre os nossos critérios, tais como:
    • Autenticidade (não fez alterações à imagem, por exemplo, ou carregou uma imagem de uma propriedade diferente) 
    • não contém quaisquer vírus 
    • não viola os direitos de privacidade de outra pessoa
    • aceita a total responsabilidade por quaisquer ações judiciais contra a MyLittlePet.pt relacionadas com a mesma
    • Outros (a livre e unilateral critério da MLP)
  • A MLP não tem responsabilidade por quaisquer fotografias carregadas na Plataforma, iremos remover quaisquer fotografias sob o nosso critério.

 

13. Registo e Segurança da Conta

Para usar alguns aspetos do serviço MLP o Utilizador deve criar um nome de utilizador, senha e perfil de utilizador. Ao optar por usar o serviço MLP, o Utilizador concorda em fornecer informações precisas sobre si mesmo e manter essas informações atualizadas. O Utilizador concorda em não se fazer passar por outra pessoa e não manter mais que uma conta (ou, se a MLP suspender ou encerrar sua conta, não criar outras contas). O Utilizador é responsável por manter a confidencialidade do seu nome de utilizador e senha para website MLP e concorda em não autorizar ninguém a usar o seu nome de utilizador e senha. O Utilizador é responsável por todas as atividades da sua conta e concorda em notificar a MLP imediatamente sobre qualquer uso não autorizado da sua conta.

14. Privacidade

A recolha e uso de informações pessoais na MLP estão descritas na Política de Privacidade. Ao aceder ou usar o website MLP, reconhece e consente com a Política de Privacidade.

Privacidade e cookies

Se reservar uma Experiência, consulte a nossa Declaração de Privacidade e Cookies para obter mais informações sobre a privacidade, os cookies e sobre como o podemos contactar e trataros dados pessoais.

 

15. Conteúdo

A MLP pode permitir que o Utilizador (ou outra pessoa em seu nome) envie ou faça o upload de textos, fotografias, imagens, vídeos, comentários, informações e materiais para o seu perfil na MLP ou de outra forma de conexão com o uso da MLP e/ou participação em campanhas promocionais. Por exemplo, os Parceiros são convidados a criar uma página de perfil com uma fotografia e outras informações e a transmitir fotos dos animais sob os seus cuidados para os Tutores, ou a enviar fotografias dos Animais durante a prestação dos serviços, enquanto os Tutores podem enviar avaliações dos Parceiros.

  1. Licença: Exceto pelas limitações do uso da MLP e divulgação de informações pessoais descritas na  Política de Privacidade, o Utilizador concede à MLP uma licença mundial irrevogável, perpétua, não exclusiva e totalmente paga para usar, copiar, executar, exibir publicamente, reproduzir, adaptar, modificar, transmitir, preparar trabalhos derivados e / ou distribuir o seu Conteúdo em relação ao fornecimento e / ou promoção do Serviço MLP, e sub-licenciar esses direitos a terceiros;
  2. Se o nome, voz, imagem, semelhança ou desempenho do Utilizador estiver incluído em qualquer Conteúdo, o Utilizador renuncia e exclui a MLP e os seus utilizadores de qualquer reivindicação ou causa de ação, conhecida ou desconhecida, por difamação, direitos autorais, violação, invasão dos direitos de privacidade, publicidade ou personalidade, ou qualquer reivindicação semelhante decorrente do uso do deu Conteúdo de acordo com a licença e as outras disposições destes Termos;
  3. Representações e Garantias sobre o seu Conteúdo: o Utilizador declara e garante que (i) é o proprietário ou do seu Conteúdo, e que tem todos os direitos, consentimentos e permissões necessárias para conceder a licença e autorizar a utilização com relação ao seu Conteúdo, (ii) que tem todos e quaisquer consentimentos necessários das pessoas que aparecem ou cujos animais de estimação aparecem no Conteúdo; e (iii) o Conteúdo não viola a lei ou os presentes Termos.
  4. Direito de remover ou filtrar o seu conteúdo. Apesar de não ser obrigada a fazê-lo, a MLP reserva o direito de monitorizar, filtrar, editar e / ou remover quaisquer conteúdos publicados na MLP ou redirecionados para o webiste desta;
  5. Comentários: A MLP não tem obrigação de fornecer ao Parceiro o conteúdo de quaisquer comentários sobre si enviados por Tutores ou outros utilizadores do serviço MLP, seja antes ou depois do encerramento da sua conta no website. A MLP não tem nenhuma responsabilidade com o Utilizador sobre qualquer exclusão, divulgação, perda ou modificação desses comentários. A MLP reserva o direito de selecionar, editar ou remover essas avaliações da MLP a qualquer momento.

16. Telefone, texto e comunicações móveis

O Utilizador concorda que a MLP comunique consigo por SMS, mensagem de texto, e-mail e outros meios eletrónicos, incluindo mensagens de texto e chamadas telefónicas contendo informações de serviço e / ou mensagens de marketing. As taxas normais de mensagens, dados e outras taxas e tarifas da sua operadora serão aplicadas nessas comunicações. O Utilizador não é obrigado a consentir a receção de mensagens de marketing para usar o Serviço MLP, e pode optar por não receber essas mensagens e ligações a qualquer momento, conforme descrito na nossa Política de Privacidade (embora possa continuar a receber mensagens enquanto a MLP processa a solicitação).

Não obstante o disposto acima, para os Parceiro, certos serviços da MLP, podem exigir a receção de mensagens de texto relacionadas com o serviço. Caso o Parceiro desative um número de telefone fornecido à MLP para essa finalidade, concorda em atualizar as informações da sua conta prontamente e, caso não o realize, concorda em suspender a prestação dos seus serviços até à posterior atualização.

 

17. Acesso ao Serviço e/ou Suspensões

  1. Qualquer pessoa singular com a idade mínima legal de 18 anos, ou pessoa coletiva devidamente registada junto do Registo Nacional de Pessoas Coletivas, pode tornar-se Tutor e Parceiro através de um único registo, podendo a MLP cancelar qualquer registo subsequente efetuado pelo mesmo Tutor e Parceiro, ou pela utilização indevida, contra os bons costumes e a boa fé, ou por qualquer outra razão que prejudique o correto funcionamento da MLP ou vá contra os princípios inerente à presente marca;
  2. Os registos na MLP são pessoais e intransmissíveis.
  3. O titular dos registos (Parceiro ou Turor) é o único responsável pelas ações ou omissões efetuadas no o seu registo;
  4. Suspensão e Rescisão: o Utilizador entende e concorda que a MLP não tem nenhuma obrigação em fornecer-lhe o seu serviço, nem qualquer obrigação de continuar a fornecê-lo uma vez que o tenha começado. Se a MLP considerar que a conduta do Utilizador no website ou no serviço MLP é inadequada, insegura ou viola esses termos e por qualquer outro motivo (ou nenhuma razão), reserva o direito de suspender ou encerrar o acesso ao serviço MLP, sob seu único critério;
  5. A MLP reserva-se ao direito de suspender ou encerrar o acesso e/ou contas de utilização ao serviço MLP, sob seu único critério a qualquer momento;
  6. Temos o direito de o impedir de fazer quaisquer reservas, cancelar quaisquer reservas que tenha feito e/ou interromper a sua utilização da nossa Plataforma, o nosso Serviço de apoio ao cliente, e/ou a sua conta. Fá-lo-emos se considerarmos, existir uma razão para tal – por exemplo:
  • fraude ou abuso
  • não conformidade com
  • Os nossos valores ou com as leis ouregulamentos aplicáveis
  • Comportamento inadequado ou ilícito (por ex, violência, ameaças ou invasão de privacidade) em relação a nós, a qualquer uma das empresas com quem trabalhamos – ou qualquer outra pessoa, nesse sentido.
    1. Se cancelarmos uma reserva como resultado desse comportamento, não terá direito a um reembolso. Podemos indicar-lhe o motivo do cancelamentoda sua reserva, exceto se tal (a) violar as leis aplicáveis e/ou (b) impedir ou obstruir a deteção ou prevenção de fraude ou outras atividades ilegais. Se considerar que cancelámos incorretamente a sua reserva, por favor contacte a nossa equipa do Serviço de apoio ao cliente.
  •  Pedidos de acessibilidade

Se tiver quaisquer pedidos de acessibilidade:

  • Se sobre a nossa Plataforma e/ou serviços, contacte a nossa equipa do Serviço de apoio ao cliente sobre a sua experiência.
  • Se sobre o seu Provedor do serviço, contacte-o diretamente.

18. Cancelamento de conta

Qualquer Utilizador pode cancelar a sua conta livremente. Sem prejuízo do pedido de cancelamento e da sua efetivação, o Utilizador mantém-se responsável por quaisquer pedidos ou transações pendentes no website MLP.

A MLP reserva-se no direito de cancelar a conta de qualquer Utilizador, com ou sem justa causa, com ou sem aviso prévio e em qualquer momento quando a conduta do mesmo seja considerada indevida, contra os bons costumes e os princípios defendidos pela MLP.

Se o Utilizador não desejar mais receber correio eletrónico da MLP e pretender ser removido da mailing list eletrónica, deverá enviar uma mensagem para o correio eletrónico suporte@mylittlepet.pt.

Se o Utilizador desejar eliminar a sua conta/registo, deverá enviar deverá enviar uma mensagem para o correio eletrónico suporte@mylittlepet.pt.

19. Conflitos

  1. Os conflitos emergentes das relações estabelecidas entre Tutores e Parceiros devem ser reportados à MLP, sendo que a informação recolhida se destina a permitir à MLP o aperfeiçoamento e atualização das informações respeitantes aos Utilizadores da sua Plataforma.

Se tiver alguma dúvida ou reclamação, deverá contactar a nossa equipado Serviço de apoio ao cliente, no nosso site. Por forma a ajudá-lo o mais rapidamente possível, deverá fornecer:

  • o número da sua confirmação de reserva e os seus dados de contacto.
  • um resumo do problema, incluindo o que pretende com a exposição.
  • quaisquer documentos comprovativos (extrato bancário, imagens,recibos, etc.).
  1. Todas as dúvidas e reclamações são registadas e as mais urgentes são tratadas com a prioridade.
  2. Se o Utilizador for residente do Espaço Económico Europeu (EEE) e não estiver satisfeito com a forma como estamos a tratar a respetiva reclamação, pode apresentar uma queixa na plataforma RLL (Resolução de Litígios Online) da Comissão Europeia (ec.europa.eu/odr). Dependendo do objeto da reclamação:
  • se é sobre um alojamento, um voo ou uma atração, pode utilizar essa plataforma RLL.
  • se é acerca de um transporte terrestre não pode utilizá-la (porque o transporte terrestre terá sido reservado em MyLittlePet.pt e o RU já saiu da UE).
  1. Tentamos resolver os litígios internamente e não somos obrigados a submeter-nos a quaisquer procedimentos de resolução de litígios alternativos levados a cabo por prestadores independentes.

Comunicação com o Parceiro

Podemos ajudá-lo a comunicar com o Parceiro, mas não podemos garantir que o mesmo irá ler quaisquer informações que fornecer ou que fará o que solicitar. 

Medidas contra comportamentos inapropriados

Temos o direito de o impedir e/ou cancelar reservas que tenha feito e/ou interromper a sua utilização da nossa Plataforma, serviço de apoio ao cliente, e/ou a sua conta. Apenas o faremos se considerarmos, existir uma razão para tal – por exemplo:

  • fraude ou abuso
  • não conformidade com
  • Os nossos valores ou com as leis ouregulamentos aplicáveis
  • Comportamento inadequado ou ilícito (por ex, violência, ameaças ou invasão de privacidade) em relação a nós, a qualquer uma das empresas com quem trabalhamos – ou qualquer outra pessoa, nesse sentido.

Se cancelarmos uma reserva como resultado desse comportamento, não terá direito a um reembolso. Podemos indicar-lhe o motivo do cancelamentoda sua reserva, exceto se tal (a) violar as leis aplicáveis e/ou (b) impedir ou obstruir a deteção ou prevenção de fraude ou outras atividades ilegais. Se considerar que cancelámos incorretamente a sua reserva, por favor contacte a nossa equipa do Serviço de apoio ao cliente.

20. Lei Aplicável e Foro

  1. Na medida do permitido pela lei (do consumidor) obrigatória em vigor no local , estes Termos e os nossos serviços serão regidos pela legislação portuguesa (para Experiências);
  2. Na medida do permitido pela lei (do consumidor) obrigatória em vigor no local, qualquer litígio será exclusivamente submetido aos tribunais competentes em Portugal (Experiências);
  3. O presente Acordo de Utilização é regido e interpretado de acordo com a lei portuguesa. É competente o Tribunal da Comarca de Lisboa com exclusão de qualquer outro para dirimir quaisquer conflitos que resultem da interpretação e aplicação do presente Acordo de Utilização para a utilização da MLP;

 

21. Penalidades

  1. A MLP reserva-se o direito de investigar e avaliar reclamações que considerar necessárias, a fim de decidir sobre a permanência de Tutores e Parceiros em sua plataforma;
  2. A utilização da plataforma pode ser temporariamente suspensa caso seja verificada ou haja suspeita de uma violação das obrigações dos Tutores e/ou Parceiros conforme estabelecido neste acordo;
  3. Utilizadores podem ser permanentemente proibidos de acessar o website se violarem gravemente os termos deste Acordo de Utilização, considerando-se a gravidade dos comportamentos, meios utilizados, danos causados ou persistência nas violações após advertências;
  4. A MLP reserva-se o direito de suspender ou encerrar os serviços prestados a um Tutor ou Parceiro caso haja suspeita de violação deste Acordo de Utilização ou da legislação aplicável.

22. Indemnizações

O Utilizador concorda em isentar, defender (a critério da MLP), indeminizar e exonerar a MLP, suas filiais e subsidiárias (quando aplicável), bem como seus funcionários, gerentes e agentes, de qualquer responsabilidade e obrigação decorrente de ou relacionada a: (i) violação destes Termos ou Políticas da MLP; (ii) uso indevido da Plataforma ou Serviços da MLP; (iii) interações com outros Utilizadores ou uso inadequado de qualquer serviço na plataforma, incluindo danos resultantes dessas interações ou uso; (iv) cobrança e remessa de taxas de serviço pela MLP; ou (v) violação de leis, regulamentos ou direitos de terceiros. Esta exoneração abrange todos os pedidos de indemnização, danos, perdas e despesas, incluindo taxas judiciais e honorários jurídicos.

23. Preços e Pagamentos

    1. Quando faz uma reserva, aceita pagar o custo da experiência, incluindo quaisquer taxas e impostos que possam aplicar-se;
    2. Alguns dos preços que pode visualizar foram arredondados para o número inteiro mais próximo. O preço que irá pagar baseia-se no preço original, «não arredondado» (embora a diferença real seja pequena);
    3. Erros óbvios e erros tipográficos não são vinculativos. Por exemplo: se reservar um transporte ou uma noite num hotél que foi oferecida erradamente a €1, podemos simplesmente cancelar essa reserva e reembolsar qualquer valor que tenha pago;
  • O Preço do serviço é definido pelo Parceiro e nunca pode ser inferior a 5€;
    1. O Preço da taxa comissão ou avença cobrada pela MLP ao Parceiro, é definido pela MLP e pode ser atualizado a qualquer momento. Tentaremos informar os Parceiros antecipadamente sempre que houverem atualizações de preços;
    2. Preços para Tutores: Os Tutores podem adquirir os serviços disponibilizados pela MLP através da Plataforma, preenchendo uma Reserva. O Tutor de um Animal MLP, inicia numa transação com a MLP quando aceita uma reserva e concorda em pagar os custos totais indicados na mesma. Os valores para os serviços são determinados pelos próprios Parceiros. O valor total a pagar pelo serviço pode incluir uma taxa de serviço a pagar à MLP. Quando exigido por lei, o valor cobrado também pode incluir impostos à taxa aplicável. O Parceiro, não a MLP, é responsável pela execução do serviço;
  • O pagamento é realizado em três momentos na modalidade Comissões:
      1. O Tutor faz a reserva pagando o montante respetivo à MLP, a MLP emite fatura direta pelo valor total ao Tutor via email automático;
      2. O Parceiro apenas receberá o valor devido, após emissão de fatura à MLP no valor total do serviço. O valor a pagar ao Parceiro é deduzida a taxa de comissão da MLP;
      3. O valor da taxa de serviço que é paga diretamente aos fornecedores no mesmo momento em que o Pagamento ao Parceiro pela MLP ocorre.
    2. O pagamento é realizado em um momento na modalidade Avença:
      1. O Tutor faz a reserva pagando o montante respetivo à MLP, a MLP emite fatura direta pelo valor total ao Tutor via email automático;
      2. O Parceiro receberá o valor devido, de forma imediata no valor total do serviço pela MLP. O valor a pagar ao Parceiro é na totalidade, pois, a Avença é paga apenas uma vez por mês pelo Parceiro e a sua fatura é emitida pela MLP no momento em que paga a aquisição/renovação da mesma.
      3. O Parceiro é responsável pela emissão fatura ao Tutor pelo serviço prestado.
    3. Os Parceiros concordam em fornecer um serviço a um Tutor, de acordo com as condições descritas na Reserva. Os Tutores deverão confirmar a Reserva antes que ela expire. Uma vez concluída a Reserva e aceite por ambas as partes, o Parceiro vincular-se-á pelo preço estabelecido na reserva. A compra de um serviço na MLP caracteriza-se por uma transação realizada entre a MLP, Tutor e o Parceiro. O pagamento do serviço ao Parceiro deverá ser executado aquando da reserva efetuada pelo  Tutor, definindo as suas condições de pagamento. O valor a receber pelo Parceiro terá de corresponder ao valor total enviado para o Tutor, subtraindo o valor das taxas MLP (caso aplicável);
    4. Taxas de serviço: podem ser cobradas taxas de serviço por alguns aspetos do serviço MLP ou do Parceiro;
    5. Ao Tutor é adicionada uma taxa de serviço ao valor definido pelo MLP ou Parceiro;
    6. Ao Parceiro é deduzida a comissão de serviço do valor a pagar pelo Tutor; 
    7. Taxas de atraso e encargos adicionais: O Tutor reconhece e concorda que se não recolher o seu Animal no final do período de serviço acordado na reserva, será cobrado por tempo de serviço adicional, por cada dia de atraso de acordo com o valor diário estabelecido. Concorda também em indemnizar a MLP, e concorda que a mesma pode cobrar através do seu cartão de crédito ou outro método de pagamento por quaisquer custos e despesas adicionais que à MLP ou o Parceiro. Isto, tendo como resultado de sua falha em recuperar o Animal no final do período de serviço acordado na reserva;
  • É proibida a venda de animais nesta plataforma. Se algum utilizador (Parceiro, Tutor ou outros) tentar fazer uma venda desta natureza, será suspenso ou removido da plataforma;
  • Cancelamentos e Reembolsos

As reservas são controladas pelos Parceiros que decidem se haverá lugar a taxas de reserva e reembolsos. A MLP servirá apenas de intermediário na transação. Exceto quando acordado e pago direto ao Parceiro. Aqui, a MLP não tem qualquer responsabilidade:

  1. Cancelamentos pelo Parceiro: 
    1. Se o Parceiro cancelar uma reserva antes ou durante o período de serviço identificado na reserva, e a MLP já tiver efetuado o pagamento ao Parceiro (cuja fatura o Parceiro já emitiu à MLP), a MLP não reembolsará o montante pago pelo Tutor à MLP; É o Parceiro o responsável pelo reembolso ao Tutor;
    2. Se o Parceiro cancelar uma reserva antes do período de serviço identificado na reserva, e a MLP ainda não efetuou o pagamento ao Parceiro (nem o Parceiro emitiu fatura à MLP), a MLP reembolsará o cliente via transferência bancária pelo montante líquido da taxa de serviço; 
    3. Caso o Tutor tenha pago alguma parte do serviço diretamente ao Parceiro, a MLP não se responsabiliza pela devolução do montante pago. A devolução será de exclusiva responsabilidade do Parceiro. 

O cancelamento por parte do Parceiro pode resultar numa revisão da sua conta e, se a MLP considerar apropriado, pode suspender ou encerrar o seu acesso à plataforma e até a não devolução de taxas;

  1.  Cancelamentos por Tutores:
    1. Tutor como beneficiário: Se o Tutor cancelar a reserva, fica sujeito a cumprir os termos e condições do Parceiro, expostos na plataforma aquando a reserva;
    2. Se o Tutor cancelar uma reserva antes ou durante o período de serviço identificado na reserva, e a MLP já tiver efetuado o pagamento ao Parceiro (cuja fatura o Parceiro já emitiu à MLP), a MLP não reembolsará o montante pago pelo Tutor à MLP; É o Parceiro o responsável pelo reembolso ao Tutor;
    3. Se o Tutor cancelar uma reserva antes do período de serviço identificado na reserva, e a MLP ainda não efetuou o pagamento ao Parceiro (nem o Parceiro emitiu fatura à MLP), a MLP reembolsará o cliente via transferência bancária pelo montante líquido da taxa de serviço; 
    4. Caso o Tutor tenha pago alguma parte do serviço diretamente ao Parceiro, a MLP não se responsabiliza pela devolução do montante pago. A devolução será de exclusiva responsabilidade do Parceiro. 
  1. Disputas de pagamento: Pagamento fora do serviço MLP: A MLP recebe apenas o valor da reserva correspondente ao seu serviço. O valor do serviço do Parceiro deverá ser pago pelo Tutor diretamente ao mesmo de acordo com a sua política de pagamento na nossa plataforma. Quaisquer disputas de pagamento são entre Tutor e o Parceiro, e a MLP não tem obrigação de mediar mas pode facilitar a resolução, podendo aplicar reembolsos ou aplicar taxas referentes ao custo desta resolução. A MLP não se responsabiliza por nenhum pagamento feito fora da plataforma MLP;
  2. Impostos: o Utilizador é responsável pelo pagamento de quaisquer impostos que surjam como resultado de sua compra, fornecimento ou uso dos serviços através da MLP. Isso inclui, sem limitação, qualquer forma de imposto à taxa legal aplicável sobre vendas ou prestação de serviços sobre valores pagos ou recebidos através da MLP:
  3. Se organizarmos o seu pagamento, seremos responsáveis pela gestão do seu pagamento e por garantir a conclusão da sua transação com o nosso Parceiro. Neste caso, o seu pagamento constitui a liquidação final do preço «devido e pagável»;
  4. No caso do Parceiro ter avença mensal com a nossa plataforma, a MLP emitirá uma fatura-recibo imediata, aquando seleção do Parceiro no site desta modalidade. Neste caso, não há lugar a pagamento de comissões pelo Parceiro à MLP sobre o serviço prestado. Apenas o valor de avença estipulado;
  5. Não há lugar a pagamentos que não sejam da moeda EURO.;
  6. Poderemos guardar os dados do seu método de pagamento para futuras transações após recebermos o consentimento.

24. Disposições Transitórias e Finais

    1. No caso de alguma ou algumas das cláusulas e disposições do presente Acordo de Utilização serem consideradas inválidas, as mesmas não serão utilizadas mas tal invalidade não põe em causa a validade e aplicação do restante;
    2. A violação implícita ou explícita de um Utilizador de qualquer disposição do presente Acordo, determina a cessação, com efeitos imediatos, do acesso ao website;
    3. O presente Acordo de Utilização constitui o acordo integral entre a MLP e os Utilizadores, substituindo todos os restantes documentos precedentes, incluindo comunicações, trocas de intenções ou outro tipo de acordos respeitantes ao mesmo conteúdo;
    4. Qualquer comunicação efetuada no âmbito ou para efeitos da execução ou cumprimento do presente Acordo de Utilização pode ser feita via email ou correio simples para os contactos constantes do website e das informações recolhidas dos utilizadores;
    5. Nenhuma disposição constante do presente Acordo de Utilização constitui ou é passível de ser confundida com a constituição de qualquer relação de parceria, joint ventures, mandato, comissão ou outra além da que emergir do vínculo contratual constante do celebrado pela adesão ao presente acordo.
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